Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0669/15 |
Data do Acordão: | 05/10/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | IRS MAIS VALIAS INSOLVÊNCIA |
Sumário: | I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que o CIRE, no n.º 1 do seu art. 268.º, prevê a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, já não prevê idêntica isenção no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dito menos que pretendia. |
Nº Convencional: | JSTA00070168 |
Nº do Documento: | SA2201705100669 |
Data de Entrada: | 05/28/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CIRE04 ART1 ART2 N1 A ART36 N1 G ART46 ART81 N1 ART158 N1 ART268 N1. CIRS01 ART10 N1 A. EBFISC01 ART10. CCIV66 ART9 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0582/15 DE 2016/09/21.; AC STA PROC0592/11 DE 2011/11/23. |
Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 3ED PAG586. OLIVEIRA ASCENSÃO - EFEITOS DA FALÊNCIA SOBRE A PESSOA E NEGÓCIOS DO FALIDO - ROA DEZ/95 PAG652-653. MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO - OS EFEITOS SUBSTANTIVOS DA FALÊNCIA - PUC2000 PAG127. PAULA COSTA E SILVA - A LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE - ROA 2005 VOLIII PAG717-719. BRUNO SANTIAGO E BEATRIZ CAPELOA GIL - A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DEVIDO NA LIQUIDAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRAM A MASSA INSOLVENTE - CADERNOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA CEJM N13 PAG13-15. CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA - CIRE ANOTADO 3ED PAG916-917. LIMA GUERREIRO - OS CRÉDITOS FISCAIS NO NOVO CPEREF FISCO ANOV N54 PAG118. SARA LUIS DA SILVA VEIGA DIAS - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PAG98-99. ANA PRATA, JORGE MORAIS DE CARVALHO E RUI SIMÕES - CIRE ANOTADO 2013 PAG716. |
Aditamento: | |