Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0871/11 |
Data do Acordão: | 12/05/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA CITAÇÃO EDITAL |
Sumário: | Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efectuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2. |
Nº Convencional: | JSTA000P14975 |
Nº do Documento: | SA2201212050871 |
Data de Entrada: | 09/30/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |