Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0871/11
Data do Acordão:12/05/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
CITAÇÃO EDITAL
Sumário:Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efectuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2.
Nº Convencional:JSTA000P14975
Nº do Documento:SA2201212050871
Data de Entrada:09/30/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: