Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0871/11 |
| Data do Acordão: | 12/05/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA CITAÇÃO EDITAL |
| Sumário: | Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efectuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14975 |
| Nº do Documento: | SA2201212050871 |
| Data de Entrada: | 09/30/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |