Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO
APOIO
TRANSMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01328/17.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/01/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARRENDAMENTO APOIO TRANSMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual está em causa a aplicação e interpretação do regime do art. 24º, al. b) da Lei nº 81/2014, conjugado com o disposto no art. 1072º, nº 2, al. a) do CC, por se tratar de matéria com inegável relevância social, por estar em causa o direito à habitação, revestindo também essa interpretação, face aos factos provados, alguma complexidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31874 |
| Nº do Documento: | SA12024020101328/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral