Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0292/16 |
Data do Acordão: | 04/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | A questão da qualificação das funções públicas exercidas como juiz de tribunais de Estado estrangeiro, como tendo ou não carácter predominantemente técnico para efeitos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, é susceptível de repetição nos mesmos termos num número indeterminado de casos e respeita a um tema juridicamente importante, pelo que se justifica a admissão da revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P20340 |
Nº do Documento: | SA1201604070292 |
Data de Entrada: | 03/10/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |