Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CUSTAS
II - A extinção da execução fiscal pelo pagamento implica a inutilidade superveniente da reclamação judicial que aquele que foi chamado ao processo, por reversão, na qualidade de responsável subsidiário, deduziu contra a decisão aí proferida e pela qual lhe foi indeferido o pedido de prestação de garantia.
III - Tendo o pagamento sido efectuado pela sociedade originária devedora, não pode considerar-se que a inutilidade superveniente da lide seja imputável à Fazenda Pública, motivo por que não vemos como, face à regra do art. 536.º, n.º 3, [antes, 450.º, n.º 3] do CPC, a responsabilidade pelas custas possa deixar de recair sobre o reclamante, que na reclamação do art. 276.º do CPPT assume a posição de autor, enquanto a Fazenda Pública assume a de réu.
