Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02284/09.0BELSB
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE TRABALHO
FUNÇÃO PÚBLICA
COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que decidiu que a transição da aqui Recorrente para o regime de contrato de trabalho em funções públicas ocorreu ope legis e não se exigia o cumprimento do regime de aviso prévio previsto no art. 34º da Lei nº 12-A/2008, não sendo igualmente aplicável o regime do art. 9º, nº 4 da referida Lei, por aquela transição se fazer considerando a carreira e categoria que aquela detinha antes da constituição da comissão de serviço (em 31.12.1995), conforme o art.104º da Lei nº 12-A/2008, por tal solução aparentar ser correcta.
Nº Convencional:JSTA000P28556
Nº do Documento:SA12021111802284/09
Data de Entrada:09/07/2021
Recorrente:A.........
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I. P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: