Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA MATERIA COLECTAVEL
II - A justificação (comprovação a que alude o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT) meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram a manifestação de fortuna, mas não pode deixar de ser relevada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método.
III - Resultando essa justificação parcial de empréstimos a que o sujeito passivo recorreu para adquirir os imóveis cujo valor determinou a avaliação indirecta dos seus rendimentos à luz daquele artigo 89.º-A da LGT, a quantificação do rendimento tributável deve ser igual a 20% do valor de aquisição dos imóveis mas deduzido do montante desses empréstimos, já que o montante destes não está nem pode ficar sujeito a IRS; ou seja, ao valor de aquisição deduz-se o montante justificado, calculando-se o rendimento padrão sobre o remanescente.
