Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
- constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais (e de outros valores mobiliários), os quais se consideram obtidos no momento da efetiva alienação, correspondendo (o(s) ganho(s)) à diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – artigo 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);
- as mais-valias não podem deixar de reportar-se a cada ganho de per si;
- o facto tributário (gerador de mais-valias) nasce e esgota-se no momento autónomo e completo da alienação/realização das mais-valias, sendo, por isso, um facto tributário instantâneo e não um facto tributário complexo, de formação sucessiva ao longo de um ano;
- a Lei nº 15/2010 de 26 de julho (que, além do mais, revogou, expressamente, o n.º 2 do art. 10.º do CIRS) é omissa no que toca ao estabelecimento de regras específicas quanto à sua aplicação no tempo, pois, não contém qualquer norma que deponha sobre a sua aplicação temporal, limitando-se a prescrever que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que, se impõe aplicar a regra geral sobre aplicação da lei fiscal, substantiva, no tempo, plasmada no artigo 12.º (n.º 1) da Lei Geral Tributária (LGT);
- no campo das mais-valias (IRS), a lei aplicável é a vigente na data da ocorrência do facto tributário, instantâneo, gerador.
