Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0377/09 |
Data do Acordão: | 09/23/2009 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS OCUPAÇÃO DO SUBSOLO TAXA MUNICIPAL |
Sumário: | O tributo pago aos municípios por "empresas de rede" pela utilização do subsolo municipal, com a colocação neste de tubos e de condutas, tem a natureza de taxa, e não de imposto, atento o seu carácter bilateral ou sinalagmático. |
Nº Convencional: | JSTA00065952 |
Nº do Documento: | SAP200909230377 |
Data de Entrada: | 04/01/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2008/11/11 - AC TCA DE 2004/04/20. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | L 42/98 DE 1998/08/06 ART19 C. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC1034/07 DE 2008/05/07. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG1151. |
Aditamento: | |