Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0377/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
TAXA MUNICIPAL
Sumário:O tributo pago aos municípios por "empresas de rede" pela utilização do subsolo municipal, com a colocação neste de tubos e de condutas, tem a natureza de taxa, e não de imposto, atento o seu carácter bilateral ou sinalagmático.
Nº Convencional:JSTA00065952
Nº do Documento:SAP200909230377
Data de Entrada:04/01/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2008/11/11 - AC TCA DE 2004/04/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 42/98 DE 1998/08/06 ART19 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC1034/07 DE 2008/05/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG1151.
Aditamento: