Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/10.5BEPRT
Data do Acordão:01/25/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30500
Nº do Documento:SA220230125021/10
Data de Entrada:01/11/2023
Recorrente:LIPOR – SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: