Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02676/18.3BEPRT |
Data do Acordão: | 01/13/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ADICIONAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135º-B nº 2 do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P26995 |
Nº do Documento: | SA22021011302676/18 |
Data de Entrada: | 03/18/2020 |
Recorrente: | A……………., LDA. |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |