Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02676/18.3BEPRT
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ADICIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135º-B nº 2 do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.
Nº Convencional:JSTA000P26995
Nº do Documento:SA22021011302676/18
Data de Entrada:03/18/2020
Recorrente:A……………., LDA.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: