Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01945/13
Data do Acordão:01/22/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Sumário:A infracção às regras de competência territorial não é de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P16914
Nº do Documento:SA22014012201945
Data de Entrada:12/20/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: