Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efetiva atividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não residentes no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).
III - O sujeito passivo tem direito a juros indemnizatórios previstos no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, se em impugnação judicial é anulada a liquidação efetuada pelos serviços com base em circular que está em desconformidade com a lei.
