Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0911/15 |
| Data do Acordão: | 09/24/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FORNECIMENTO DE ÁGUA PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista se o problema colocado respeita ao quadro de interpretação de cláusulas de contrato, com importância para a determinação do caminho a trilhar a fim de se obter decisão sobre a pretensão manifestada, e sobre ele existe reiterada litigiosidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19440 |
| Nº do Documento: | SA1201509240911 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CHAVES |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |