Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/14 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ESTABELECIMENTO ESTÁVEL PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I – A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável da Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II – O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efectiva actividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não residentes no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18441 |
| Nº do Documento: | SA220150114058 |
| Data de Entrada: | 01/20/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral