Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
IRC
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
CORRECÇÃO À LIQUIDAÇÃO
II - O CPT indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes - artigo 19.º, alínea c) - direito esse que, quando não está concretizado através de formas especiais do procedimento tributário, é assegurado com a aplicação das normas do CPA, designadamente o artigo 100.º deste.
III - Não afastam a relevância do vício de violação do direito de audiência os factos de, depois de efectuadas as liquidações, o contribuinte ter tido oportunidade de as impugnar judicialmente e ter sido ouvido no âmbito da reclamação graciosa.
IV - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
CPTRIB91 ART2 N5 ART19 B C ART23 ART76 N1 N2 ART84 ART199 ART200.
CIRS88 ART67.
CIRC88 ART16 ART19 ART53 ART54 ART112.
LGT98 ART60.
