Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02005/12.0BELRS
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REJEIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
Sumário:Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA000P31203
Nº do Documento:SA22023070502005/12
Data de Entrada:05/24/2023
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: