Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02005/12.0BELRS |
| Data do Acordão: | 07/05/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REJEIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31203 |
| Nº do Documento: | SA22023070502005/12 |
| Data de Entrada: | 05/24/2023 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |