Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE DE SENTENÇA
II – Neste tipo de processos instaurados na sequência de reversão de coimas, que são formalmente de oposição a execução fiscal, está em causa uma responsabilidade prevista no RGIT, a entender-se que é a oposição à execução o único meio que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus interesses, têm de ser asseguradas neste meio processual condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, em que se inclui a de “alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida”, que é própria dos recursos jurisdicionais em processos de contra-ordenações.
III – Tem-se por sanada, nos termos da parte final do artigo 208.º do CPC, a nulidade processual por falta de notificação do parecer do Ministério Público, se este veio depois a ser notificado às partes e, por ausência de qualquer pronúncia sobre o respectivo teor, a decisão foi depois confirmada.
ETAF02 ART51
CPC96 ART201 N1 N2 ART208
