| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01231/09 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INCIDENTE
IMPEDIMENTO
SUSPEIÇÃO
SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR |
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| Sumário: | I - O regime de impedimentos e recusas em processo penal, que integra os artº 39º a 47º do actual CPP, embora aplicável no processo disciplinar contra magistrados do MP ex vi artº 54º, nº 1 do CPP e artº 192º do EMP, é-o com as necessárias adaptações.
II - Em processo disciplinar, a intervenção do mesmo instrutor, na fase de inquérito e na fase de defesa do arguido que culmina com o relatório final a que alude o artº 202º do EMP não viola o artº 40 b) do CPP ex vi artº 192º do EMP.
III - Tal interpretação do artº 40 b) do CPP não viola os artº 32º, nº 5 e 10 e 269º, nº 3 da CRP, nem o artº 6º §1º da CEDH.
IV - Os fundamentos de suspeição previstos no artº 43º, nº 1 e 2 do CPP podem abranger qualquer motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado instrutor.
V - No entanto, tais motivos hão-de resultar de objectiva justificação fornecida pelo requerente do incidente de recusa, não pelo convencimento subjectivo deste. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066833 |
| Nº do Documento: | SA12011030101231 |
| Data de Entrada: | 12/15/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | DELIB PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2009/09/11. |
| Decisão: | IMPROCEDÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART32 N5 N10 ART269 N3.
CPP87 ART40 B ART43 N1 N2 ART49 B ART54 N1 ART127 ART216 ART298 ART307 ART308.
EMP98 ART27 ART192 ART197 ART201 ART202 ART213 ART214 ART216.
L 58/2008 DE 2008/09/09 ART52 ART54 N1 ART55 ART68 N4.
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| Referências Internacionais: | CONV EUR DIREITOS DO HOMEM ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC957/02 DE 2004/11/10.; AC STAPLENO PROC957/02 DE 2006/05/23.; AC STJ PROC323/99 DE 1999/05/27.; AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG187.; AC STJ PROC943-B/98 DE 2000/06/29.; AC STJ PROC01P3914 DE 2002/05/16.; AC STJ PROC49/00.3JABRG.G1 DE 2000/11/11. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTA 5 AO ART32 PAG359.
PINTO DE ALBUQUERQUE CPP ANOTADO 3ED PAG128. |
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