Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/13.0BELRA-S1 |
| Data do Acordão: | 10/31/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ARTICULADO SUPERVENIENTE REQUISITOS |
| Sumário: | A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25099 |
| Nº do Documento: | SA120191031068/13 |
| Data de Entrada: | 09/17/2019 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |