Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
INCOMPATIBILIDADE
DESPACHO DE REVERSÃO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
LGT98 ART21 ART22 ART97
CPC96 ART193
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0493/11 |
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| Data do Acordão: | 09/07/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO CAUSA DE PEDIR INCOMPATIBILIDADE DESPACHO DE REVERSÃO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS |
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| Sumário: | A petição inicial de oposição à execução fiscal apresentada não é inepta por cumulação de causas de pedir e de pedidos substancialmente incompatíveis quando da sua análise global ressalta que a autora invoca como único fundamento do pedido formulado – a extinção da execução fiscal – o vício da fundamentação do despacho de reversão, sendo que a arguição de vícios que afectam o despacho que ordena a reversão constitui fundamento de oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067140 |
| Nº do Documento: | SA2201109070493 |
| Data de Entrada: | 05/17/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 ART165 ART203 ART204 LGT98 ART21 ART22 ART97 CPC96 ART193 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19; AC STA PROC22048 DE 1997/12/10; AC STA PROC629/09 DE 2009/09/30 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG910 |
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Texto Integral