Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01582/13 |
Data do Acordão: | 12/04/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRS MAIS VALIAS RETROACTIVIDADE |
Sumário: | I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC). III - Sendo o rendimento anual para efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária). |
Nº Convencional: | JSTA00068493 |
Nº do Documento: | SA22013120401582 |
Data de Entrada: | 10/14/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRS. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART103 N3. LGT98 ART12 ART45 N4 ART48. L 15/2010 DE 2010/07/26 ART1 ART2 ART5. CIRS01 ART9 ART10 ART1 ART10 N2 ART72 N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC319/2012.; AC TC PROC128/2009.; AC TC PROC85/2010.; AC TC PROC399/2010.; AC TC PROC310/2012.; AC STA PROC018287 DE 1995/01/18. |
Referência a Doutrina: | XAVIER DE BASTO - IRS INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS PAG379 PAG397 PAG427. RUI MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PAG171. CARDOSO DA COSTA - O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DOS IMPOSTOS EM PORTUGAL IN PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS NOS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO VOLII PAG418. MANUEL FAUSTINO - RETROACTIVIDADE RETROSPECTIVIDADE E ALGUMA SERENIDADE REVISTA DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FISCAL VOLIII N3 PAGS183-208. |
Aditamento: | |