Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01124/09 |
Data do Acordão: | 01/13/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO INCIDÊNCIA |
Sumário: | I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião. II - E, assim, o acto de «aquisição por usucapião» do imóvel usucapido é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de obras ou benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo próprio usucapiente. |
Nº Convencional: | JSTA00066200 |
Nº do Documento: | SA22010011301124 |
Data de Entrada: | 11/11/2009 |
Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A... E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
Legislação Nacional: | CIS09 ART1 N1 N3 ART5 R. CCIV66 ART1287. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21. |
Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG266. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263. CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO PAG264. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1991 PAG187. |
Aditamento: | |