Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01124/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE SELO
USUCAPIÃO
INCIDÊNCIA
Sumário:I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião.
II - E, assim, o acto de «aquisição por usucapião» do imóvel usucapido é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de obras ou benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo próprio usucapiente.
Nº Convencional:JSTA00066200
Nº do Documento:SA22010011301124
Data de Entrada:11/11/2009
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CIS09 ART1 N1 N3 ART5 R.
CCIV66 ART1287.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG266.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263.
CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO
PAG264.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1991 PAG187.
Aditamento: