Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
ILEGALIDADE
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
II - Perante a não anulação do acto de liquidação e a não substituição do mesmo por outro acto de liquidação em conformidade com o novo VPT fixado em repetição da segunda avaliação (execução do julgado), e tendo já decorrido o prazo para a impugnação judicial do primeiro acto de liquidação, é só através deste meio processual que o sujeito passivo que já tenha pago a liquidação do imposto pode obter a tutela judicial devida, designadamente, o reconhecimento do direito à devolução dos montantes pagos em cumprimento da obrigação fundada num acto tributário cuja base tributária é anulada.
III - A admissão deste meio processual para apreciação da questão de fundo não contende com o mérito da acção e a decisão que, nessa sede, venha a ser proferida.
