Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.
VALOR DE AQUISIÇÃO.
AQUISIÇÃO DE BENS.
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CIRS88 ART46 N1 ART51 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01248/04 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | IRS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. VALOR DE AQUISIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA. |
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| Sumário: | Não contendo a tabela inserta no artigo 89º-A da LGT qualquer indicação do que se deve entender por valor de aquisição, não pode a administração fiscal pretender que nesse valor se incluem os montantes pagos de sisa e encargos com a escritura, por tal entendimento não ter na letra da lei um mínimo de correspondência, sendo certo que o próprio CIRS, no artigo 46º nº1, considera valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa, isto é, o preço do imóvel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061264 |
| Nº do Documento: | SA22004120701248 |
| Data de Entrada: | 11/22/2004 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART11 N1 ART89-A. CCIV66 ART9 N1 N2. CIRS88 ART46 N1 ART51 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral