Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
II - Se o pedido de suspensão de execução não envolver a apreciação da legalidade da liquidação, nem representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título, pode defender-se em casos pontuais, a eventual possibilidade de suspensão da execução.
III - Tal é seguramente o caso da ocorrência de decisão alegadamente violadora do n. 9 do art. 14º do DL n. 124/96, de 10/08 (decisão que ordena a venda de bem sem prévia decisão sobre um pedido de adesão ás medidas excepcionais previstas no DL n. 124/96, de 10/08).
CPT ART264 ART286 N1 H.
