Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
II – Embora em regra a caducidade do direito de acção não envolve questões de especial complexidade jurídica que justifiquem a admissão de revistas excepcionais, entendemos que, no presente caso, em que se convoca a interpretação da regra tributária de distribuição do ónus da prova conjugado com o dever de conservação de documentos, se justifica a admissão da revista atento o interesse social fundamental da questão, pois que se trata de questão que, com esta configuração, nunca se colocou a este STA e cuja decisão pode servir de paradigma para a resolução de futuros casos.
