Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0887/15.2BECBR |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO TRANSFERÊNCIA PERDA DE REMUNERAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que negou ao autor - que sofrera um acidente em serviço e, por causa da incapacidade dele resultante, fora transferido para um outro cargo municipal - o direito de receber abonos inerentes à peculiaridade das funções anteriormente exercidas, já que tal aresto segue e respeita a jurisprudência habitual deste Supremo na matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P23979 |
Nº do Documento: | SA1201812180887/15 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |