Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
TRANSFERÊNCIA
PERDA DE REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0887/15.2BECBR |
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| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO TRANSFERÊNCIA PERDA DE REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que negou ao autor - que sofrera um acidente em serviço e, por causa da incapacidade dele resultante, fora transferido para um outro cargo municipal - o direito de receber abonos inerentes à peculiaridade das funções anteriormente exercidas, já que tal aresto segue e respeita a jurisprudência habitual deste Supremo na matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23979 |
| Nº do Documento: | SA1201812180887/15 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral