Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
EXECUÇÃO FISCAL
VENDA
ANDRÉ SALGADO MATOS CÓDIGO DO IRS ANOTADO 1999 ANOTAÇÃO AO ART10.
ARTUR ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG255 PAG258.
CDP N16 PAG23 PAG34.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0578/10 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | IRS MAIS VALIAS EXECUÇÃO FISCAL VENDA |
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| Sumário: | O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais valia integrante da previsão/tipificação dos artigos 9.º, n.º 1, alínea a); e 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS, em sintonia com os princípios do rendimento real efectivo e da capacidade contributiva dos contribuintes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066742 |
| Nº do Documento: | SA2201012160578 |
| Data de Entrada: | 07/02/2010 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS01 ART9 N1 A ART10 N1 A ART44 N1 A B E N2 |
| Referência a Doutrina: | PAULA ROSADO PEREIRA ESTUDOS SOBRE IRS RENDIMENTOS DE CAPITAIS E MAIS-VALIAS PAG58. ANDRÉ SALGADO MATOS CÓDIGO DO IRS ANOTADO 1999 ANOTAÇÃO AO ART10. ARTUR ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG255 PAG258. CDP N16 PAG23 PAG34. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral