Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0140/14.9BEMDL |
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| Data do Acordão: | 02/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão que revogou a sentença que, com fundamento na existência de nexo de prejudicialidade, determinara a suspensão da instância, quando se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da decisão recorrida e, dado o elevado número de acções pendentes na jurisdição administrativa onde se discutem questões idênticas – em vários casos decididos pelas instâncias de forma dissonante – é notória a capacidade de expansão da controvérsia a outros casos similares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31930 |
| Nº do Documento: | SA1202402210140/14 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BOTICAS |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral