Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/04
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo de 2 meses fixado na alínea a) do nº 1 do art.º 28º da LPTA conta-se desde o dia da respectiva notificação ou publicação, quando esta for imposta por lei, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do art.º 297º do C. Civil, no dia correspondente do segundo mês seguinte.
II - À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na alínea b) do referido art.º 279º do C. Civil, pois a regra aplicável, a da alínea c), já tem ínsito o que naquela se estabelece. (v. entre muitos outros acºs da 1ª Secção de 11-7-00, rec. 46.010; de 19-12-01, rec. 47.911; do Pleno, de 27-6-01, rec. 21.638).
Nº Convencional:JSTA00063126
Nº do Documento:SAP20060504046
Data de Entrada:01/12/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC24882 DE 1989/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
CCIV66 ART279 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/05/28.; AC STAPLENO PROC28858 DE 1994/06/28.; AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.
Aditamento: