Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
MAIS VALIAS
REINVESTIMENTO
DECLARAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
AUDIÇÃO PRÉVIA
DISPENSA
II. É claro que não ocorre «erro evidenciado na declaração do sujeito passivo», quando o contribuinte faz uma declaração de reinvestimento de mais-valias, à qual não dá inteiro cumprimento.
III. Tendo o contribuinte feito constar na sua declaração de rendimentos, relativa ao ano de 2003, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir a totalidade da mais-valia obtida – nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS (na redacção, aqui aplicável, anterior ao Decreto-Lei 361/2007, de 2 de Novembro) –, a liquidação adicional de IRS, operada, por falta de reinvestimento, nos dois anos seguintes, não carece de audição prévia do contribuinte declarante, por, nos termos dos n.ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, «a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte».
