Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0782/14 |
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| Data do Acordão: | 09/17/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | Não deve ser admitido o recurso de revista excepcional para apreciar a questão da interpretação do regime legal da actualização de pensões por recalculo, ao abrigo do art. 7º, n.º 1, al. a) e c) da Lei n.º 30-C/2000, proferido na sequência e aplicando fundada e plausivelmente o regime jurídico anteriormente definido em acórdão do STA proferido no mesmo processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17927 |
| Nº do Documento: | SA1201409170782 |
| Data de Entrada: | 06/27/2014 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A.... E OUTROS E MFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral