Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
II - O acórdão recorrido – ante uma intimação do tipo dito em I, onde se formularam pedidos relacionados com o âmbito dos deveres funcionais de enfermeiros especialistas na carreira hospitalar – decidiu aparentemente bem ao julgar que os direitos das autoras podiam ser eficazmente tutelados mediante o uso dos meios contenciosos normais.
III - Assim, não se justifica admitir a revista interposta pelas autoras contra o aresto que, reconhecendo a impropriedade do meio processual usado, determinou que se lhes desse a oportunidade de substituírem o pedido de intimação por um requerimento cautelar (art. 110º-A, n.º 1, do CPTA).
