Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01839/03
Data do Acordão:02/11/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRC.
PROVISÕES.
REFORMA.
DEDUÇÕES.
IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA.
Sumário:Da conjugação das normas do artigo 45º nº 4 do Estatuto da INCM com o artigo 33º do CIRC na redacção vigente em 1995, resulta que uma provisão efectuada por aquela empresa para reformas dos seus trabalhadores não pode ser considerada provisão fiscalmente dedutível.
Nº Convencional:JSTA00060378
Nº do Documento:SA22004021101839
Data de Entrada:11/13/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART33.
CCI63 ART26 N8 ART33.
DL 333/81 DE 1981/12/07 ART45 N4.
Referência a Doutrina:VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG636
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