Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01839/03 |
Data do Acordão: | 02/11/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR MEIRA |
Descritores: | IRC. PROVISÕES. REFORMA. DEDUÇÕES. IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA. |
Sumário: | Da conjugação das normas do artigo 45º nº 4 do Estatuto da INCM com o artigo 33º do CIRC na redacção vigente em 1995, resulta que uma provisão efectuada por aquela empresa para reformas dos seus trabalhadores não pode ser considerada provisão fiscalmente dedutível. |
Nº Convencional: | JSTA00060378 |
Nº do Documento: | SA22004021101839 |
Data de Entrada: | 11/13/2003 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART33. CCI63 ART26 N8 ART33. DL 333/81 DE 1981/12/07 ART45 N4. |
Referência a Doutrina: | VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG636 |
Aditamento: | |