Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0646/17.8BEAVR 0121/18 |
Data do Acordão: | 10/17/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
Sumário: | O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. |
Nº Convencional: | JSTA000P23731 |
Nº do Documento: | SA2201810170646/17 |
Data de Entrada: | 02/05/2018 |
Recorrente: | A... S.A |
Recorrido 1: | ALFÂNDEGA DE AVEIRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |