| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 06/15 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
NOVA PETIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO |
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| Sumário: | I – A absolvição da instância por verificação da excepção dilatória inominada decorrente da ilegal cumulação de oposições a execuções fiscais que não se encontram apensadas permite a apresentação de nova acção, ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 279.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
II – O prazo para a apresentação da nova acção não se suspende nem se interrompe em virtude do pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cfr. art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).
III – Daí não resulta violação alguma do direito de defesa ou dos princípios do contraditório ou da igualdade entre as partes, uma vez que o oponente sempre pode apresentar a petição inicial independentemente do pagamento da taxa de justiça, desde que junte o comprovativo do pedido de apoio judiciário, ainda não concedido (cfr. art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004). |
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| Nº Convencional: | JSTA00069177 |
| Nº do Documento: | SA22015042906 |
| Data de Entrada: | 01/09/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC ART279 N2 ART467 N5.
CPPTRIB99 ART2 E ART175.
L 34/2004 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0742/12 DE 2013/02/20.; AC STA PROC01494/12 DE 2013/03/06.; AC STA PROC01681/13 DE 2014/09/10. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG129.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ÁREAS EDITORA 6ED VOLI PAG67-69. |
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