Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01413/12 |
Data do Acordão: | 10/01/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL RELAÇÕES ESPECIAIS |
Sumário: | I - Impondo o art. 5.º da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas que a autoridade fiscal do Estado Membro que pretenda corrigir o lucro de uma empresa ao abrigo das relações especiais, deve informá-la dessa intenção, essa imposição não pode considerar-se satisfeita pela notificação que a AT efectuou à sociedade da correcção que lhe foi efectuada ao abrigo do disposto no art. 57.º do CIRC (na redacção aplicável) e do relatório da fiscalização que lhe serviu de fundamento. II - Violada essa imposição, deve considerar-se que ocorre preterição de formalidade legal, a determinar a anulação da liquidação subsequente. |
Nº Convencional: | JSTA00068919 |
Nº do Documento: | SA22014100101413 |
Data de Entrada: | 12/10/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART8 ART267 N5. CIRC01 ART57 N1. LGT98 ART60 N1 E. RCPIT98 ART60 N1. CPA91 ART100 ART2 N5. |
Legislação Comunitária: | CONVENÇÃO 90/436/CEE ART5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC021244 DE 2000/01/25.; AC STA PROC025214 DE 2000/11/29.; AC STA PROC026248 DE 2002/04/10. |
Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLI 2005 PAG49. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLI PAG251. BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182. FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA E VASCO SILVA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG30. |
Aditamento: | |