Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01413/12
Data do Acordão:10/01/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
RELAÇÕES ESPECIAIS
Sumário:I - Impondo o art. 5.º da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas que a autoridade fiscal do Estado Membro que pretenda corrigir o lucro de uma empresa ao abrigo das relações especiais, deve informá-la dessa intenção, essa imposição não pode considerar-se satisfeita pela notificação que a AT efectuou à sociedade da correcção que lhe foi efectuada ao abrigo do disposto no art. 57.º do CIRC (na redacção aplicável) e do relatório da fiscalização que lhe serviu de fundamento.
II - Violada essa imposição, deve considerar-se que ocorre preterição de formalidade legal, a determinar a anulação da liquidação subsequente.
Nº Convencional:JSTA00068919
Nº do Documento:SA22014100101413
Data de Entrada:12/10/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CONST76 ART8 ART267 N5.
CIRC01 ART57 N1.
LGT98 ART60 N1 E.
RCPIT98 ART60 N1.
CPA91 ART100 ART2 N5.
Legislação Comunitária:CONVENÇÃO 90/436/CEE ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC021244 DE 2000/01/25.; AC STA PROC025214 DE 2000/11/29.; AC STA PROC026248 DE 2002/04/10.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLI 2005 PAG49.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLI PAG251.
BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA E VASCO SILVA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG30.
Aditamento: