Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01569/03 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO. |
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| Sumário: | A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos arts. 141° a 146° do CSC, de sociedade arguida em processo contra-ordenacional, acarreta a extinção do respectivo procedimento por dever considerar-se, para o efeito, equivalente à morte de pessoa física - arts. 193° do CPT e 61° do RGIT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061324 |
| Nº do Documento: | SA22005011201569 |
| Data de Entrada: | 10/03/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Decisão: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSC86 ART141 ART146 N2. CPTRIB91 ART193. RGIT01 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1891/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1895/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC24046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1079/03 DE 2003/10/29. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E J PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG410. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG807. JORGE DE SOUSA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG395. |
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