Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/07/2011 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | DULCE NETO |
| |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. II – A anulação de um acto de liquidação baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P13189 |
| Nº do Documento: | SA2201109070416 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral