Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0368/04 |
Data do Acordão: | 04/13/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. PERITOS TRIBUTÁRIOS. REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
Sumário: | Por carecido de regulamentação, o n.° 4 do art. 91° da LGT não começou a vigorar em 01/01/1999 - cfr. art. 6° do DL n.° 398/98 - mas apenas quando aquela se concretizou, nomeadamente através da Portaria n.° 640/99, de 12 de Agosto e Aviso n.° 11.545/00, publicado no Diário da República, II Série, de 25/07/2000. |
Nº Convencional: | JSTA00062117 |
Nº do Documento: | SA2200504130368 |
Data de Entrada: | 03/26/2004 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA - SUL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART91 ART93. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART3 ART6. PORT 640/99 DE 1999/08/12. L 41/98 DE 1998/08/04 ART27. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA RLJ ANO127 PAG330. |
Aditamento: | |