Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/04
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
PERITOS TRIBUTÁRIOS.
REGULAMENTO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Por carecido de regulamentação, o n.° 4 do art. 91° da LGT não começou a vigorar em 01/01/1999 - cfr. art. 6° do DL n.° 398/98 - mas apenas quando aquela se concretizou, nomeadamente através da Portaria n.° 640/99, de 12 de Agosto e Aviso n.° 11.545/00, publicado no Diário da República, II Série, de 25/07/2000.
Nº Convencional:JSTA00062117
Nº do Documento:SA2200504130368
Data de Entrada:03/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA - SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:LGT98 ART91 ART93.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART3 ART6.
PORT 640/99 DE 1999/08/12.
L 41/98 DE 1998/08/04 ART27.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ ANO127 PAG330.
Aditamento: