Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02083/20.8BELSB |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVOGAÇÃO DECISÃO CONTRATO |
Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista sobre «questão» atinente à consideração da pandemia da Covid 19 como circunstância superveniente justificadora da não adjudicação e da revogação da decisão de contratar. |
Nº Convencional: | JSTA000P28314 |
Nº do Documento: | SA12021100702083/20 |
Data de Entrada: | 07/20/2021 |
Recorrente: | SPMS - SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E.P.E. |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |