Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVOGAÇÃO
DECISÃO
CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02083/20.8BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVOGAÇÃO DECISÃO CONTRATO |
| |
| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista sobre «questão» atinente à consideração da pandemia da Covid 19 como circunstância superveniente justificadora da não adjudicação e da revogação da decisão de contratar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28314 |
| Nº do Documento: | SA12021100702083/20 |
| Data de Entrada: | 07/20/2021 |
| Recorrente: | SPMS - SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E.P.E. |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral