Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0577/16 |
Data do Acordão: | 07/13/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
Sumário: | I - O direito à informação não procedimental, como é o caso presente, é conferido a todas as pessoas, tendo natureza análoga aos direitos liberdades e garantias e só podendo estar sujeito às restrições expressamente previstas na Constituição e na lei (cfr. art. 268º, nº 2 da CRP e arts. 5º, 6º, 7º e 11º, nº 5 da LADA). II - Vigorando aqui o princípio do arquivo aberto, agora consagrado no art. 17º do CPA e 1º da LADA, o acesso à informação não procedimental engloba os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a existência e conteúdo dos documentos administrativos (cfr. referidos arts. 5º e 11º da LADA). III - O dever de colaboração não compreende a elaboração de dossiers estruturados ou sínteses da documentação existente, nem a obrigação de produzir uma nova documentação administrativa para satisfazer o pedido do requerente, por essas actividades ultrapassarem o dever legal de informação, mas a inexistência desta obrigação não pode ser cobertura para uma interpretação de tal modo minimalista que negue o direito à informação. |
Nº Convencional: | JSTA00069800 |
Nº do Documento: | SA1201607130577 |
Data de Entrada: | 06/14/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO INF CERT. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N2. CPA91 ART16 ART17. LADA07 ART5 ART6 ART7 ART11 N1 C N5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0896/07 DE 2008/01/17.; AC STA PROC01590/13 DE 2013/11/21.; AC STA PROC01370/15 DE 2016/02/04. |
Aditamento: | |