Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0902/07 |
Data do Acordão: | 01/31/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | IVA IMPORTAÇÃO FALSIDADE DE DOCUMENTO DEDUÇÃO DE IMPOSTO |
Sumário: | A adulteração da factura comercial que permite a realização de uma importação prejudica o exercício do direito de dedução, apesar de o sujeito passivo ter pago o IVA devido e a declaração de importação não sofrer de qualquer outro vício. |
Nº Convencional: | JSTA00064808 |
Nº do Documento: | SA2200801310902 |
Data de Entrada: | 10/22/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 ART19 ART28 N1 B ART2 N1 B ART35 ART71. LGT98 ART36 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC243/07 DE 2007/05/30.; AC STA PROC22918 DE 2000/05/24. |
Aditamento: | |