Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0902/07
Data do Acordão:01/31/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
IMPORTAÇÃO
FALSIDADE DE DOCUMENTO
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:A adulteração da factura comercial que permite a realização de uma importação prejudica o exercício do direito de dedução, apesar de o sujeito passivo ter pago o IVA devido e a declaração de importação não sofrer de qualquer outro vício.
Nº Convencional:JSTA00064808
Nº do Documento:SA2200801310902
Data de Entrada:10/22/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 ART19 ART28 N1 B ART2 N1 B ART35 ART71.
LGT98 ART36 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC243/07 DE 2007/05/30.; AC STA PROC22918 DE 2000/05/24.
Aditamento: