Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO IMPLÍCITA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01302/17 |
| |
| Data do Acordão: | 01/25/2018 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO IMPLÍCITA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | I - A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070512 |
| Nº do Documento: | SAP2018012501302 |
| Data de Entrada: | 11/22/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM |
| Legislação Nacional: | CPTA ART145 ART152 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0753/13 de 2013/06/04.; AC STA PROC01197/03 DE 2004/03/31.; AC STA PROC01039/02 DE 2014/05/06.; AC STA PROC0930/03.; AC STA PROC0433/12.; AC STA PROC0643/17 DE 2017/12/20. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral