Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01561/19.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/15/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Se o recorrente do recurso principal põe em causa matéria de facto, extrai ilações de facto da que foi fixada e põe em causa o decidido quanto à caducidade do direito de acção - extemporaneidade da reclamação, resulta a incompetência em razão da hierarquia do S.T.A. para apreciar os recursos interpostos - artigos 280.º n.º 1 do C.P.P.T., na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/9, e 26.º b) do E.T.A.F.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26228 |
| Nº do Documento: | SA22020071501561/19 |
| Data de Entrada: | 05/20/2020 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, SA. E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |