Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0573/13 |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIA |
| Sumário: | É legalmente inadmissível a compensação de créditos ao abrigo do disposto no artº 89º do CPPT, se, anulado judicialmente o despacho que indeferiu a prestação de garantia, se procedeu a tal compensação sem apreciar novamente a idoneidade da garantia de acordo com o decidido pelo tribunal tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00068237 |
| Nº do Documento: | SA2201304300573 |
| Data de Entrada: | 04/15/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., SGPS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART89 |
| Aditamento: | |